ABCOP - Associação Brasileira de Consultores Políticos
Sábado, 22 de julho de 2017
 
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ATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSULTORES POLÍTCOS E ASSESSORES ELEITORAIS

– ABCOP –

 

 

Em 29/11/91, na Rua General Jardim, 522, sala 4, São Paulo, SP, após primeira chamada às 19:30h, às 20:00h reuniram-se os abaixo assinados, sob a presidência de Carlos Augusto Manhanelli e secretaria de Luiz Sérgio Modesto, para discutir e votar a seguinte Ordem do Dia: 1. Constituição oficial da entidade; 2. Aprovação dos Estatutos Sociais adiante:

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSULTORES POLÍTICOS E ASSESSORES ELEITORAIS – ABCOP –

 

Estatuto Social

 

Capitulo I

 

Denominação, Sede, Fins e Duração da Sociedade

 

Art. 1º. Sob a denominação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSULTORES POLÍTICOS E ASSESSORES ELEITORAIS – ABCOP –, fica fundada uma sociedade civil, de duração ilimitada, sem fins lucrativos, que será regida por estes Estatutos Sociais e pela legislação aplicável.

 

 

Art. 2º. A sede social será na Rua Professora Gioconda Mussolini, 360, São Paulo –SP

 

Parágrafo único. A Associação poderá filiar-se ou associar-se a entidades de atividades semelhantes ou correlatas, no pai ou no exterior, a critério da Diretoria.

 

 

Art. 3º. A Associação terá por objetivo:

 

 

a) assistir e representar os profissionais e empresas associados em todos os seus interesses comuns, a fim de lhes possibilitar maior e melhor desenvolvimento, proteção e valorização técnica dos seus serviços, além de promover maior convívio entre eles;

 

 

b) estabelecer relações com Sindicatos e Federações, bem como entidades oficiais e particulares que possam vir a colaborar com a Associação para a consecução de seus fins;

 

 

c) colaborar com os órgãos do governo na elaboração, implantação, execução e controle de programas relacionados com o desenvolvimento do país e nos quais os profissionais e empresas associados possam oferecer qualquer subsídio;

 

 

d) atuar como órgão técnico e consultivo, junto a entidades oficiais e particulares quando necessário, no estudo e solução de problemas que se relacionem com os serviços representados.

 

 

CAPITULO II

 

DOS SÓCIOS, SUA ADMISSÃO, SEUS DIREITOS E DEVERES

 

 

Art. 4º. Haverá duas categorias de sócios:

 

a) Contribuintes;

b) Beneméritos.

 

*1º Poderão ser admitidos como Sócios Contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que, preenchendo os requisitos exigidos no *2º, se dediquem a prestação de serviços na área de Consultoria Política e Assessoria Eleitoral, sendo estes entendidos como: Assessoria Política e Eleitoral, Pesquisas Eleitorais, Comunicação Política, Administração Eleitoral, Legislação Eleitoral, Consultoria e Marketing Político e Eleitoral, Sociólogos e Cientistas Políticos, Consultoria em Propaganda e Publicidade Política – Eleitoral e Telemarketing Eleitoral.

 

*2º As propostas de admissão só poderão ser apreciadas pela Diretoria quando apresentada por um Sócio, e estiver instruída de documentos comprobatórios que atestem a probidade, experiência, capacidade técnica e qualidade dos serviços do profissional ou empresa proposta.

*3º Com base em proposta de um Sócio Contribuinte, poderão ser eleitos como Sócios Beneméritos pessoas físicas que produzam obras ou trabalhos de mérito sobre assunto pertinente ao fim social, ou que, por qualquer forma, tenham prestados relevantes serviços à Associação.

*4º A Admissão do Sócio Contribuinte ou Benemérito dependerá da Aprovação unânime da Diretoria.

 

Art. 5º. Os Sócios Contribuintes pagarão:

a) uma jóia por ocasião de sua admissão na Associação;

b) uma mensalidade que venha a permitir à Associação a prestação e custeio dos serviços a ela pertinentes.

Parágrafo Único. A jóia e a mensalidade serão fixadas pela Assembléia Geral, Segundo proposta da Diretoria.

Art.6º. O Sócio Contribuinte poderá, por carta dirigida à Diretoria, credenciar representante com poderes gerais ou específicos para representa-lo em todos os assuntos e atividades da Associação.

*1º O Sócio contribuinte que indicar seu representante, só poderá fazer-se representar nas Assembléias e reuniões da Associação pela pessoa que, de conformidade com os Estatutos Sociais, for autorizada a representa-lo em juízo ou fora dele.

*2º A Diretoria poderá, a qualquer tempo, na defesa dos interesses e das atividades da Associação, sustar o direito de representação das pessoas credenciadas para os fins previstos na letra b deste artigo, sem prejuízo da empresa ou profissional contribuinte indicar outra em seu lugar.

Art. 7º. São direitos dos Sócios Contribuintes:

 

a) utilizar todos os serviços da Associação;

 

 

 b) tomar parte nos trabalhos, estudos, congressos e conferências que a Associação promover;

 

c) receber um exemplar de todas as publicações que a Associação editar;

d) propor novos sócios;

 

e) votar e ser votado para os cargos Administrativos da Associação;

f) tomar parte nas Assembléias Sociais, discutindo, deliberando e votando sobre todos os assuntos propostos;

g) participar das reuniões dos grupos de trabalho, permanentes, ou das Comissões Especiais, para as quais for indicado.

 

Art. 8º. São deveres dos Sócios Contribuintes:

 

a) respeitar e fazer cumprir o quanto estabelecido pelos Estatutos Sociais;

 

b) aceitar e prestigiar os atos da Associação e das suas Assembléias Gerais;

 

c) pagar pontualmente as contribuições indicadas no artigo 5º.

 

Art. 9º. Serão excluídos da categoria de sócios contribuintes:

 

a) firmas ou sociedades que se dissolverem ou falirem;

 

b) os que deixarem de pagar por 6 meses consecutivos as contribuições a que estiverem obrigados;

 

c) os que deixarem de atender os requisitos exigidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 4º.

 

d) os que, por qualquer forma, não cumprirem os dispositivos destes Estatutos Sociais e as deliberações das Assembléias Gerais.

 

Parágrafo Único. A exclusão resultará de ato da Diretoria, nos casos das letras a e b, e por decisões, em Assembléia Geral, da maioria dos sócios presentes à mesma, nos casos das letras c e d.

 

Art. 10º. Os Sócios não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais, não podendo ser, portanto, responsabilizados por qualquer forma, meio ou modo, pelos atos, fatos ou obrigações da Diretoria.

CAPITULO III

DAS ASSEMBLÉIAS

 

Art. 11º. A Associação Geral é o órgão soberano da Associação, podendo deliberar e votar somente os assuntos que constem da ordem do dia, na forma do art.13.

 

Art. 12º. As Assembléias gerais realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano e dentro do segundo trimestre do ano civil, para apreciação e aprovação das contas sociais, bem como para a eleição bienal da Diretoria, e outros assuntos que constem na ordem do dia.

 

Parágrafo Único. As convocações serão efetuadas pelo presidente, ou, extraordinariamente, a pedido da maioria dos sócios contribuintes.

 

Art. 13º. As convocações para as Assembléias Gerais serão feitas por cartas dirigidas a cada sócio contribuinte e por meio de edital afixado em sua sede, com a antecedência de 8 dias.

 

Art. 14º. Cada Sócio Contribuinte terá direito a 1 voto nas assembléias.

 

Parágrafo Único. Os Sócios poderão ser representados nas assembléias por pessoas devidamente credenciadas, de acordo com o art. 6º.

 

Art. 15º. As Assembléias Gerais somente poderão deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria dos sócios contribuintes e, em segunda convocação, com qualquer número.

 

Art. 16º. A Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para deliberar sobre modificações destes Estatutos Sociais, ou liquidação da Associação, só poderá ser realizada com a presença de dois terços dos Sócios Contribuintes.

 

Parágrafo Único. Fica aberto o prazo de 180 dias, a partir dessa Assembléia de Constituição, para discussão e alteração dos Estatutos Sociais, inclusive nova eleição ou confirmação da Diretoria.

CAPITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 17º. A Associação será administrada por uma Diretoria de 5 membros, constituída de um presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Secretário, um Diretor Tesoureiro e um Diretor de Relações Públicas, eleitos em Assembléia Geral, sem remuneração, permitida a reeleição.

 

*Único – O mandato da Diretoria será de dois anos.

 

Art.18º. Somente poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria as pessoas que estejam devidamente credenciadas junto à Associação, de acordo com o disposto no art.6º, e em dia com suas obrigações sociais.

 

Parágrafo Único. O exercício de cargo na Diretoria da Associação não impede que determinada pessoa seja indicada representante de Sócio Contribuinte, conforme previsto no art. 6º.

 

Art. 19º. O preenchimento dos cargos que se vagarem na Diretoria deverá se feito em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, ou na primeira Assembléia Ordinária, que se realizar após vacância.

 

Art. 20º. Compete à Diretoria:

 

a) cumprir e fazer cumprir as disposições estatuárias e as deliberações da Assembléia Geral;

 

b) resolver sobre os casos omissos e não previstos nos Estatutos Sociais e baixar normas regulamentadoras das disposições que não sejam auto-aplicáveis, tornando tais normas públicas, na forma do art. 13, e por meio de Registro de Títulos e Documentos, por onde for registrado esse estatuto social;

c) deliberar ad referendum da primeira Assembléia Geral, sobre assuntos que escapem à sua competência, quando as respectivas decisões ou manifestações não possam ou não devam ser proteladas;

 

d) criar Grupos de Trabalho e Comissões permanentes ou especiais, fixando as respectivas atribuições e normas de funcionamento;

 

e) organizar e administrar a Associação, seus serviços e pessoal, criando cargos, atribuindo funções e deveres e fixando vencimentos;

 

f) propor à Assembléia Geral os valores da jóia e da mensalidade dos sócios contribuintes;

 

g) fixar diretrizes sobre organização dos orçamentos e aplicação das verbas e fundos sociais;

 

h) elaborar e apresentar anualmente à Assembléia a previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como o balanço e a prestação de contas do exercício findo.

 

Parágrafo Único. Somente com a manifestação de pelo menos dois terços dos seus membros poderá a Diretoria aprovar:

 

a) a exclusão dos Sócios;

 

b) a retirada de credenciais de representantes de sócios;

 

c) os casos da letra b do art. 20.

 

Art. 21º. Compete ao Presidente

 

a) convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões de Diretoria;

 

b) administrar a Associação, de acordo com as diretrizes fixadas pela Diretoria;

 

c) representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

 

d) nomear, contratar, e demitir empregados, não podendo faze-lo senão para cargos criados pela Diretoria.

 

Art.22º. Compete ao Vice-presidente:

 

a) substituir o presidente em suas faltas e impedimentos e, em casos de vacância, até nova eleição;

b) colaborar com a Presidência, no que for solicitado.

 

Art. 23º. Compete ao Diretor Secretário:

 

a) secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias;

 

b) administrar a Secretaria, o que compreende, entre outras atribuições:

 

I – redigir e assinar, com outro diretor, a correspondência assinada;

 

II – responsabilizar-se pela guarda do arquivo da secretaria, mantendo-o em ordem e em dia;

 

III – lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

 

IV – organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria e da Assembléias Gerais;

 

V – substituir e assistir ao Diretor Tesoureiro.

 

Art. 24º. Compete ao Diretor Tesoureiro supervisionar a Tesouraria da Associação e:

 

a) arrecadar e guardar. Sob sua responsabilidade, todos os valores pertencentes à Associação;

 

b) receber as contribuições, jóias, donativos ou rendas devidas à Associação, depositando-os na conta desta, em estabelecimento bancário escolhido pela Diretoria;

 

c) movimentar os fundos sociais, conjuntamente com o presidente;

 

d) pagar as despesas da Associação;

 

e) responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os em ordem na sede da Associação e à disposição da Diretoria;

 

f) elaborar os balanços mensais e o balanço anual, apresentando-os à consideração da Diretoria;

 

g) substituir e assistir ao Diretor Secretário.

 

Art. 25º. Todos os documentos que envolvam responsabilidades da Associação, além da emissão de cheques e dos atos que impliquem em movimentação de contas correntes, só se considerarão autorizados quando apresentarem a assinatura em conjunto:

 

a) do presidente e do diretor tesoureiro;

 

b) de qualquer um dos Diretores designados pelo Presidente, em conjunto com outro diretor ou com o procurador.

 

Parágrafo Único. Procurações outorgadas pela Associação só serão validas com as assinaturas em conjunto do Presidente e um dos demais Diretores e por período não superior ao da gestão da Diretoria que tiver outorgado os respectivos mandatos.

 

Art. 26º. Compete ao diretor de relações públicas a divulgação, promoção e comunicação de um modo geral e, igualmente, propor à Diretoria medidas para maior divulgação e utilização no Brasil, de técnicos efetivamente especializados na área de Consultoria Política e Assessoria Eleitoral.

CAPITULO V

DA DISSOLUÇÃO

 

Art. 27º. A Associação poderá ser dissolvida, assim como seus Estatutos reformados, pelo voto de dois terços dos seus sócios contribuintes, proferido em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 28º. Em caso de dissolução, a Assembléia nomeará o liquidante e deliberará, por maioria, sobre o destino que será dado ao patrimônio social, que não poderá, de forma alguma, ser distribuído entra os contribuintes, mas sim, destinado a uma ou mais instituições culturais ou de caridade, sem intuitos especulativos.

 

Art. 30º. Para compor conflitos exsurgentes desse Estatuto Social elege-se o foro central da comarca da capital de São Paulo.

D

ando continuidade à Ordem do Dia: 3. foi eleita e empossada a Primeira Diretoria da Entidade, para o biênio 1991 a 1993, qual seja:

 

Presidente – Carlos Augusto Manhanelli, brasileiro, maior, casado, RG 5.687.590, CPF 762.834.378-34, domiciliado na Rua Alberto Nascimento Júnior, 178, São Paulo, SP;

 

Vice-Presidente –Stanley da Costa Galvão, brasileiro, maior, solteiro, RG 8.941.303, CPF 086.755.758-31, domiciliado na Rua Dep. Emilio Carlos, 696, Osasco, SP;

 

Diretor-Secretário – Paulo Fernando Silva Peres, brasileiro, maior, casado, RG 3.986.645, CPF 000.625.958-81, domiciliado na Av. Eng. Heitor Antonio Eiras Garcia, 943, São Paul, SP;

 

Diretor-Tesoureiro – Dyogenes da Costa Galvão, brasileiro, maior, casado, RG 3.525.331, CPF 066.171.588-49, domiciliado na Rua Dep. Emilio Carlos, 696, Osasco, SP;

 

Diretor Relações Publicas – Luiz Sergio Modesto, brasileiro, maior, casado, RG 4.503.427, CPF 496.114.968-34, domiciliado na Rua Aymberé, 668, ap.71, São Paulo, SP;

 

4. tirou-se o valor da jóia em Cr$10.000,00, e o valor da mensalidade em Cr$10.000,00; todos os sócios contribuintes presentes fizeram o pagamento da jóia. Todas as votações contaram com aprovação unânime. A Assembléia foi encerrada e aprovada a presente ata, conforme assinaturas adiante. São Paulo, 29 de Novembro de 1991.

 

Presidente – Carlos Augusto Manhanelli

 

Secretário – Luiz Sérgio Modesto

 

Dyogenes da Costa Galvão

 

José Rubens Lima Figueiredo

 

Jomar Francisco de Morais

 

Luiz Roberto Alves Pereira

 

Paulo Fernando Silva Peres

 

Rosane Maria Massoni Domingues

 

Stanley da Costa Galvão

 

Luiz Sérgio Modesto

ADV. OAB/SP65.053




Telefone: +55 11 3782-9900
Fax: +55 11 3782-9935
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